TST - AIRR - 361/2004-002-04-40


25/ago/2006

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. Estabelecida a decisão recorrida no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, é inviável a admissibilidade do recurso de revista, uma vez que esse entendimento está em consonância com o teor do item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Constata-se, na decisão recorrida, que o julgador apenas decidiu conforme o que lhe foi apresentado, deixando registrado que o comparecimento do Reclamante na sede da contratante se dava, diariamente, por volta das 8h, quando recebia as ordens de serviço, e que só terminava as atividades por volta das 20h ou 22h30min, quando cumpridas todas as ordens de serviço do dia. E ainda de acordo com o depoimento da testemunha da Ré, não terminando o serviço até às 18h, o Reclamante ficava trabalhando até concluí-lo. Apreciou, portanto, as provas, os fatos e as circunstâncias constantes dos autos, sem nenhum tipo de vinculação. Assim, não há que falar em afronta aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 361/2004-002-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, ente da administração pública indireta, estabelecida a decisão recorrida.

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