TST - RR - 352/2003-065-02-00


25/ago/2006

MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. PARCELAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS. CONTROVÉRSIA. 1. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT refere-se exclusivamente ao atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Derivando as parcelas rescisórias de matéria controvertida no processo, referente ao reconhecimento em juízo do vínculo de emprego, é indevida tal condenação. 2. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 352/2003-065-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos multa, art, 477, § 8º, da clt.

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