TST - ED-AIRR - 269/2001-019-04-40


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A insurgência da autarquia previdenciária contra a tese adotada no acórdão embargado sem a necessária demonstração de algum dos vícios enumerados nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, inviabiliza a oposição de embargos de declaração. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 269/2001-019-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, contradição e obscuridade, inexistência.

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