TST - ED-RR - 1244/2004-001-21-40


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 30/06/01. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1. 1. A omissão a justificar a oposição de embargos de declaração somente se caracteriza quando o julgador deixa de se pronunciar acerca de questões suscitadas no recurso de revista, desde que imprescindíveis à solução da controvérsia. 2. Versando a controvérsia estabelecida nos autos acerca da prescrição bienal incidente sobre pretensão de direito de natureza trabalhista, é lógico entender prequestionado o teor do artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1244/2004-001-21-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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