TST - A-AIRR - 25927/2002-902-02-40


25/ago/2006

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Não se verifica afronta direta e literal aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, visto encontrar-se identificado, na decisão impugnada via recurso de revista, que a condenação do empregador ao pagamento de horas extras resultara do valor probante conferido à prova oral produzida pelo reclamante, bem como da inversão do ônus da prova configurada pela ausência de juntada de todos os cartões de ponto do período reclamado, esvaindo-se, então, todas as possibilidades para que o próprio juízo e a parte contrária pudessem aferir se houve a correta quitação do labor extraordinário, conforme a própria reclamada em sua defesa argumentara. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 25927/2002-902-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo, decisão monocrática, horas extras.

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