TST - A-AIRR - 655/2005-018-03-40


25/ago/2006

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RITO SUMARÍSSIMO. OFENSA AO ARTIGO 5º, II e XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. É insuscetível de reforma decisão pela qual se nega seguimento ao agravo de instrumento, por se concluir que não atinge patamar constitucional a controvérsia para definir se restou configurada, ou não, a litigância de má-fé, em face da condenação da Reclamada ao pagamento da multa por oposição de embargos de declaração revestida de natureza protelatória. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 655/2005-018-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo, decisão monocrática, rito sumaríssimo.

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