TST - A-AIRR - 457/2003-003-16-40


25/ago/2006

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INCOMPLETO. SÚMULA Nº 128, I, E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/93, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. O entendimento adotado no âmbito desta Corte, que atualmente se encontra construído na Súmula nº 128, I, do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de incorporar a Orientação Jurisprudencial nº 139 da SBDI-1, e no item I da Instrução Normativa nº 03/93 desta Corte, é o de que a parte está obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que seja atingido o valor da condenação. In casu, o recolhimento efetuado pela Reclamada não atinge o montante da condenação, devendo ser confirmada a decisão agravada. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 457/2003-003-16-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo, decisão monocrática, deserção do recurso de revista.

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