TST - ED-AG-ROAR - 335/2005-000-03-00


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO DATA DO EFETIVO PROTOCOLO NO TRIBUNAL, E NÃO DA REMESSA PELOS CORREIOS - CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, para corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535), de forma a prequestionar matéria fática ou jurídica indispensável à veiculação de recurso para a instância superior (Súmula nº 297 do TST), quando oportunamente esgrimida no recurso apreciado pela instância a quo. 2. In casu, os fundamentos da decisão embargada foram articulados de forma clara e orgânica, sem nenhuma contradição nas questões que compõem a decisão, que concluiu pela intempestividade do agravo regimental do Reclamante, que foi postado no correio dentro do prazo recursal, mas protocolado no TST após decorrido aquele prazo, isso porque o protocolo do Tribunal recorrido é o meio adequado para aferir a tempestividade do apelo, e não os correios, conforme jurisprudência cediça do STF, STJ e TST. A aferição da tempestividade de recurso pela data de postagem no correio dá-se, apenas, para o recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 525, § 2º, do CPC, que é inaplicável no Processo do Trabalho.

Tribunal TST
Processo ED-AG-ROAR - 335/2005-000-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração, agravo regimental intempestivo data do efetivo protocolo no tribunal, e, contradição não caracterizada multa por protelação.

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