TST - AIRR - 183/2004-003-06-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MERA REPETIÇÃO DO RECURSO TRANCADO - DESFUNDAMENTAÇÃO - ART. 524,II, DO CPC. Não tendo a parte enfrentado os fundamentos do despacho agravado, contentando-se em repetir e transcrever os termos da revista, fazendo apenas pequenas adaptações perfunctórias na introdução, há de se reconhecer que o agravo não atende aos requisitos dos artigos 897, b, da CLT e 524, II, do CPC, estando desfundamentado. É ônus da parte sustentar as razões pertinentes para que sejam infirmadas aquelas do despacho denegatório, sob pena de se relegar à inutilidade o juízo primeiro de admissibilidade, previsto no § 1º do art. 896 da CLT. Esta é a diretriz traçada pela Súmula 422/TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 183/2004-003-06-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, mera repetição do recurso trancado, desfundamentação.

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