TST - RR - 1200/2003-094-15-40


25/ago/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC Nº 110/01. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista, ante a possibilidade de violação direta do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. II - RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC Nº 110/01.

Tribunal TST
Processo RR - 1200/2003-094-15-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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