TST - E-RR - 636909/2000


25/ago/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não havendo manifestação alguma da Turma sobre o conhecimento do Recurso de Revista frente ao art. 193 da CLT, e não tendo a parte oposto embargos de declaração, tem incidência da Súmula 297 desta Corte, sendo inviável inferir a argüição de afronta ao art. 896 da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 636909/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos adicional de periculosidade, não havendo manifestação alguma.

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