TST - E-RR - 66129/2002-900-04-00


25/ago/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma, mediante a decisão recorrida, apresentou solução judicial para o conflito, mesmo que contrária ao interesse da embargante, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. CONTRATO NULO. EFEITOS. ART. 37, INC. II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PREVALÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 363 DO TST. A orientação contida na Súmula 363 desta Corte decorre da interpretação do disposto no art. 37, inc. II e § 2º, da Constituição da República de 1988; da impossibilidade de ser restituída a força de trabalho despendida e da observância aos dispositivos de lei e da Constituição relativos ao direito à contraprestação pelo trabalho prestado e aos princípios constitucionais em que se funda a República Federativa do Brasil, de respeito à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho (art. 1º da Constituição da República), harmonizando a norma da imprescindibilidade do concurso público para investidura em cargos públicos com os demais bens jurídicos assegurados por lei e pela Constituição da República. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 66129/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a turma, mediante a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›