TST - AIRR - 177/2003-027-01-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAl. I - Não se admite agravo de instrumento quando ausente peça essencial à sua formação, no caso, a certidão de publicação do acórdão regional proferido nos embargos de declaração. II - Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso (IN nº 16/99 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 177/2003-027-01-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de peça essencial.

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