TST - AIRR - 2149/1991-025-15-42


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O Tribunal Regional condenou a Fazenda Pública Estadual, executada no processo, ao pagamento de multa no montante de 10% (dez por cento), em favor dos exeqüentes, por ter a devedora se oposto maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos (art. 600, II, do CPC). 2. Nesse contexto, para que o recurso de revista interposto na fase de execução possa ser conhecido, a violação à norma constitucional (art. 5º, LV, da CF/88) há de ser direta e literal e não a que exige o prévio exame da legislação federal ordinária aplicada na decisão recorrida (art. 600, II, do CPC), ante o disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2149/1991-025-15-42
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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