TST - RR - 694486/2000


25/ago/2006

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional em consonância com o entendimento firmado neste Tribunal Superior. "Contrato de concessão de serviço público. Rede Ferroviária Federal S/A. Responsabilidade trabalhista. Em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S/A. e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto àqueles contratos rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, a responsabilidade é exclusiva da Rede" (Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Divergência jurisprudencial não demonstrada. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Decisão impugnada em harmonia com a orientação contida na Súmula nº 360. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIOS. O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988.(OJ nº 274 da SBDI-1). Recurso de revista de que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A.

Tribunal TST
Processo RR - 694486/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista interposto por rede ferroviária federal s.a, - rffsa sucessão trabalhista, responsabilidade subsidiária.

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