TST - RR - 746677/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - FORMA DE EXECUÇÃO - DISPENSA IMOTIVADA INTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES NO CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT LIBERAÇÃO DE GUIAS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A jurisprudência atual desta C. Corte e, também, do E. STF firmou-se no sentido de que a execução contra a EBCT deve ser realizada por precatório, de acordo com os arts. 100 da Constituição Federal e 730 do CPC. A questão da dispensa foi solucionada com base na análise da prova, a qual, segundo o Tribunal de origem não evidenciou procedimento irregular do empregado na prestação de contas, daí por que o apelo encontra óbice na Súmula 126/TST. Arestos inespecíficos, outros oriundos de Turma desta C. Corte e a falta de prequestionamento com relação aos dispositivos constitucionais invocados, atraem a incidência das Súmulas 296, I e 297, II, do TST e da alínea a do art. 896 da CLT, restando inviabilizado o conhecimento do apelo quanto à integração da gratificação de função e produtividade e anuênios no cálculo das verbas rescisórias, ainda mais quando v. acórdão revisando aplicou o entendimento da Súmula 203/TST, no que tange aos anuênios. No que pertine à multa do art. 477, § 8º, da CLT, também impõe-se o não conhecimento da revista, tendo em conta que os arestos paradigmas não se revestem da especificidade exigida pela Súmula 296, I,TST. Por idênticas razões, inviável o apelo quanto à liberação das guias rescisórias Recurso de revista conhecido, em parte, e nela provida.

Tribunal TST
Processo RR - 746677/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, forma de execução, dispensa imotivada integração de gratificações no cálculo das verbas rescisórias.

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