TST - AIRR e RR - 775429/2001


25/ago/2006

I RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACORDO COLETIVO. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. CLÁUSULA NÃO RENOVADA. Decisão regional em que se consigna o entendimento de que cláusula não renovada - de acordo coletivo, em que se previa indenização por tempo de serviço, não adere definitivamente ao contrato de trabalho. Violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não caracterizadas. Incidência da orientação expressa na Súmula nº 277 desta Corte. II AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo (Súmula nº 330, I, do TST). PROMOÇÃO COMPULSÓRIA. PRESCRIÇÃO. A supressão das avaliações, bem como a não-concessão de promoções previstas em norma interna, não configuram alteração do pactuado por ato único do empregador hipótese fática prevista na Súmula nº 294 do TST -, mas, sim, de descumprimento da Reclamada de obrigação de promover seus empregados, conforme previsto em resolução interna.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 775429/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos i recurso de revista interposto pelo reclamante, acordo coletivo, vigência.

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