TST - AIRR - 2322/2002-021-02-40


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão recorrida reformou a sentença, extinguindo o processo sem julgamento do mérito em relação à segunda reclamada, excluindo-a da lide, e afastando a responsabilidade subsidiária, uma vez que no presente caso houve a realização de contrato de concessão de serviços públicos e não-terceirização de mão-de-obra. Decisão que não contraria súmula uniforme de jurisprudência. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2322/2002-021-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, agravo de instrumento, concessão de serviços públicos.

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