TST - AIRR - 2528/1999-007-09-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. Não pode ser provido o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento de recurso de revista, quando o que se pretende é o reexame do fato controvertido e da prova produzida. Entendimento consagrado na Súmula nº 126 desta Colenda Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. Dispõe a Súmula 128 do C. TST ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o depósito efetuado não atende ao mínimo previsto.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2528/1999-007-09-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, recurso de revista, horas extras e justa causa.

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