TST - AIRR - 2528/2003-002-07-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-I do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2528/2003-002-07-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças.

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