TST - RR - 693744/2000


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, respondendo cada qual (empregado e empregador) com sua quota-parte pelo pagamento do crédito previdenciário, por serem responsáveis pelo custeio da Seguridade Social, como definido no artigo 195 da CF/88. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 693744/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários e fiscais, é do empregador a.

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