TST - RR - 805435/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO APOSENTADO DA CEEE. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE APÓS FÉRIAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não ofende o § 4º do artigo 40 da Constituição da República de 1988 em sua redação original decisão que indefere a pretensão de ver computada no cálculo da complementação de aposentadoria de empregado da CEEE a parcela denominada gratificação de após férias, uma vez que a parcela fora instituída em 1952, mediante norma interna, para ser paga aos empregados da ativa quando do gozo de férias. Desta forma, não há que se falar em revisão dos proventos da aposentadoria na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, também não se tratando de hipótese de extensão aos inativos de vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 805435/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, empregado aposentado da ceee, incorporação da gratificação de após férias na complementação de aposentadoria.

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