TST - RR - 804228/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS TRABALHO EXTERNO. Constatando o Regional que havia controle da jornada do reclamante, exercente de trabalho externo, medida que se impõe é o não-conhecimento do recurso de revista patronal, ante o óbice da Súmula 126/TST. HORAS EXTRAS REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Encontrando-se a decisão regional em consonância com a Súmula 272 desta Corte, que consigna que computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas, esbarra a pretensão patronal no óbice da Súmula 333/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 804228/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras trabalho externo, constatando o regional que.

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