TST - AIRR - 518/2003-431-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. INVIABILIZAÇÃO DA REVISTA. O acórdão recorrido dimana da correta aplicação das normas pertinentes à situação fática submetida ao crivo judicial, em perfeita consonância com a jurisprudência pátria, consagrada pela Súmula nº 331, IV, desta Corte. Desta forma, o apelo, cujo seguimento a agravante persegue, esbarra no que está contido no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333 deste Tribunal, cuja síntese é que não ensejam recurso de revista ou embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 518/2003-431-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, acórdão regional em consonância com súmula nº 331, iv, do.

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