TST - AIRR - 757/2003-732-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. Restando registrado no acórdão a existência de ação interposta contra CEF, que assegurou o direito à atualização do saldo da conta vinculada, a ausência de consignação da data do trânsito em julgado da respectiva decisão - marco inicial do prazo prescricional -, e até mesmo da data da propositura da reclamação trabalhista, torna inviável o reconhecimento da efetiva ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. 2. Afasta-se o processamento da revista, com fulcro na argüição de contrariedade à Súmula nº 362 do TST, posto que o referido verbete está direcionado às reclamações que envolvam o direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição do FGTS, matéria alheia ao presente feito, que cuida das diferenças do acréscimo de 40% (quarenta por cento) do saldo da conta vinculada do FGTS, em razão dos expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo AIRR - 757/2003-732-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% sobre os depósitos do fgts.

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