TST - AIRR - 862/2003-401-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM OJ DA SBDI-1 DO TST. INVIABILIZAÇÃO DA REVISTA. O acórdão regional aliou-se ao entendimento cristalizado pela Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 do TST, no sentido de que é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Assim, os arestos colacionados não se mostram hábeis a impulsionar a revista, eis que superados pela jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, inteligência do § 4º do art. 896 da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 862/2003-401-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acórdão regional em consonância com oj da sbdi-1 do tst, inviabilização da revista.

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