TST - RR - 1361/2004-003-05-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA NUNCA RECEBIDA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 326/TST. A jurisprudência desta Corte, compilada na Súmula 326/TST, segue no sentido de que, tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1361/2004-003-05-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, parcela nunca recebida.

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