TST - AIRR - 2272/2003-114-15-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. Decisão regional que se coaduna com os termos da Súmula 331, IV, desta Corte, no sentido de que a reclamada deverá responder de forma subsidiária pelo créditos do reclamante. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST, a obstaculizar o trânsito da revista. Inocorrência de afronta ao art. 455 da CLT. Ausência de prequestionamento quanto à aplicação da Súmula 331, III, deste Tribunal encontra óbice na Súmula 297/TST. Ofensa ao art. 5º, II, da Carta Política não configurada. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2272/2003-114-15-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsdiária.

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