TST - RR - 5619/2004-037-12-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria privada de parcelas salariais (férias + 1/3, 13º salário, indenização do PDV e verbas rescisórias) que foram pagas a menor em decorrência de não ter sido considerada como base de cálculo a parcela abono indenizatório, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação, nos exatos termos da Súmula nº 327 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Assim, se a r. decisão impugnada contraria o referido verbete sumular, pelo que viável o conhecimento e provimento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 5619/2004-037-12-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, diferença.

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