TST - RR - 24320/2002-900-01-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORATIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA A CELEBRAÇÃO DO SEGUNDO CONTRATO. A pretensão deduzida na revista é de declaração da nulidade do segundo contrato de trabalho, iniciado após a obtenção da aposentadoria espontânea, nulidade aquela decorrente da ausência de prévia aprovação em concurso público. Limitando-se, porém, a Reclamada a indicar violação direta e literal do artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988, sem fazê-lo quanto ao parágrafo segundo do mesmo dispositivo, inviável a reforma do v. acórdão do Regional no que tange às parcelas da condenação relativas ao segundo contrato de trabalho, por óbice da Súmula nº 221, I, do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 335 da e. SBDI-I. Recurso de revista parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 24320/2002-900-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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