TST - RR - 705924/2000


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. Esta Corte Trabalhista entende que o servidor concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista pode ser despedido sem justa causa. É o que consagra a Orientação Jurisprudencial 247 da SDI-I, de seguinte teor: SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. Revista não conhecida no tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 705924/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, sociedade de economia mista, celetista concursado.

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