TST - AIRR - 774566/2001


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA FIP. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. Decisão regional que mantém a condenação em horas extras não com base no ônus da prova, e sim a partir da valoração do conjunto probatório, com prevalência da prova oral em detrimento da documental, está em consonância com a Súmula 338/TST e com o princípio da livre persuasão racional (CPC, art. 131). Violação dos arts. 74, § 2º, e 5º, XXXVI, e 7o, XXVII, da Lei Maior não configurada. Divergência jurispruden-cial não demonstrada, seja pela inviabilidade de reexame da matéria (Súmula 126/TST), seja pela incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 774566/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, banco do brasil.

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