TST - ED-ROMS - 11925/2003-000-02-00


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 415 DO TST (CONVERSÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 52 DA SBDI-2. Decisão embargada mediante a qual se decretou a extinção do processo da ação rescisória em face da circunstância de haver sido juntada aos autos cópia não autenticada do documento em que se registra o ato coator (Súmula nº 415 do TST, conversão da Orientação Jurisprudencial nº 52 desta Subseção Especializada). Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.

Tribunal TST
Processo ED-ROMS - 11925/2003-000-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração, mandado de segurança, súmula nº 415 do tst (conversão da orientação jurisprudencial nº.

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