TST - ED-AR - 125979/2004-000-00-00


17/mar/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS À PARTE CONTRÁRIA. Decisão embargada em que se julgou procedente a pretensão desconstitutiva em face da configuração da violação do princípio do contraditório (art. 5º, LV, da Constituição Federal) no acórdão rescindendo. Embargos de declaração opostos pelo Autor, sob a alegação de que não houve apreciação de pedido sucessivo formulado na petição inicial. Ausência de omissão a ser sanada. Embargos de declaração que se acolhem apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AR - 125979/2004-000-00-00
Fonte DJ - 17/03/2006
Tópicos ação rescisória, concessão de efeito modificativo em sede de embargos de declaração, decisão embargada em que.

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