TST - IVC - 171501/2006-000-00-00


25/ago/2006

VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. 1. Em vista da ausência de norma processual no ordenamento jurídico brasileiro acerca do critério para a fixação do valor da causa em ação cautelar, razoável atribuir-se a esse um valor meramente estimativo da providência acautelatória postulada, desvinculado do valor da pretensão jurídica de direito material deduzida no processo principal. 2. Não há respaldo legal para se atribuir à ação cautelar o valor correspondente à quantia objeto de execução no processo principal porquanto o conteúdo do pedido cautelar tem natureza distinta da pretensão patrimonial deduzida no processo principal.

Tribunal TST
Processo IVC - 171501/2006-000-00-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos valor da causa, impugnação, ação cautelar.

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