TST - E-RR - 586/1998-043-15-00


25/ago/2006

HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO HABITUAL. ACORDO INDIVIDUAL PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. EFEITOS Afigura-se inócua a discussão acerca da validade de acordo individualmente celebrado para compensação de jornada, se o próprio TRT de origem expressamente descaracterizou o ajuste compensatório em virtude da prestação habitual de horas extras, nos moldes da jurisprudência dominante do TST (Orientação Jurisprudencial nº 220/SBDI1). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 586/1998-043-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos horas extras, prestação habitual, acordo individual para compensação de jornada.

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