TST - E-ED-RR - 54459/2002-900-02-00


25/ago/2006

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV 1. Na pendência de processo judicial as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do contrato de emprego. 2. Pretensão do Reclamado, deduzida em recurso ordinário e acolhida pelo TRT de origem, de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com o conseqüente reconhecimento de quitação plena do contrato de trabalho, esbarra frontalmente no que dispõe o artigo 477, § 2º, da CLT. 3. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que julgue o recurso ordinário interposto pelo Reclamado quanto aos demais temas, ultrapassada a questão relativa à validade da transação extrajudicial celebrada entre as partes e afastada a extinção do processo, com julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 54459/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos transação extrajudicial, plano de demissão voluntária, pdv 1.

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