TST - E-ED-RR - 40020/2002-900-10-00


25/ago/2006

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. EFEITOS 1.Na pendência de processo judicial, as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do contrato de emprego. 2. Pretensão da Reclamada de obter reconhecimento de quitação plena, abarcando todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, esbarra na literalidade do artigo 477, § 2º, da CLT. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SbDI1 do TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 40020/2002-900-10-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos transação extrajudicial, plano de incentivo ao desligamento voluntário, efeitos 1.na pendência de.

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