TST - AIRR - 70/2004-003-21-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando a Decisão do Egrégio Regional é proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pela Agravante. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT, E DAS SÚMULAS Nºs 126, 297 E 331, ITEM IV, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo submetido ao Rito Sumaríssimo, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade à Súmula de Jurisprudência do C. TST, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. In casu, depreende-se do Julgado hostilizado que a Egrégia Corte Regional não adotou tese explícita acerca da suposta violação ao artigo 5º, incisos II, XXXV e LV, da Constituição Federal, ora trazida nas razões de Agravo, e, não cuidando a Recorrente em obter o devido prequestionamento, através de Embargos de Declaração, encontra-se, precluso o direito da Recorrente a este respeito, nos termos da Súmula nº 297, do C. TST. Outrossim, não prevalecem os argumentos de contrariedade à Súmula nº 331, item IV, do Colendo TST, uma vez que a Decisão Regional, ante a situação fática delineada, encontra-se em consonância com aquela Súmula, pois não tratam os autos de responsabilidade subsidiária da Agravante, mas sim de reconhecer-se o vínculo de emprego com a mesma. A aplicação da responsabilidade subsidiária, como está claro no Julgado hostilizado, deu-se para a Segunda Reclamada, a CAERN, como tomadora dos serviços, atentando-se que o revolvimento do conjunto probatório encontra óbice na Súmula nº 126, do C. TST. Agravo de Instrumento que a se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70/2004-003-21-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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