TST - AIRR - 172/2005-013-08-41


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte tem entendido que a adesão do ex-empregado a plano de complementação de aposentadoria, que se dá em razão do contrato de trabalho, estende a natureza contratual à referida complementação, atraindo a competência desta Justiça Especializada. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não colhe provimento o recurso quando a decisão regional está em consonância com a notória e iterativa jurisprudência desta Corte. Aplicação da Súmula 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 172/2005-013-08-41
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, competência material da justiça do trabalho.

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