TST - AIRR - 569/2005-751-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O salário previsto em plano de cargos e salários da empresa não constitui salário profissional estabelecido por lei, convenção coletiva ou sentença normativa, para efeitos de aplicação da orientação contida na Súmula 17 do TST ao caso. Ademais, o acórdão do eg. Regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada nos termos da Súmula 228 desta Corte. Nesse passo, tem-se que a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT, e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 569/2005-751-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›