TST - AIRR - 745/2003-013-06-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. O inciso I do § 5º do art. 897 da CLT relaciona as peças necessárias à instrução do agravo de instrumento. Sabidamente, "não se conhece do agravo de instrumento para a subida de Recurso de Revista, quando faltarem no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso de revista, a procuração subscrita pelo agravante, ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia." O instrumento não foi formado corretamente. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 745/2003-013-06-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›