TST - AIRR - 822/2004-341-05-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação ao artigo 832, da CLT, quando a Decisão do Egrégio Regional é proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pela Agravante. HORAS IN ITINERE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 90, ITEM II, DO C. TST. Não se configura, na Decisão Regional, que manteve a condenação da Reclamada no pagamento de horas in itinere, qualquer violação aos artigos 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, 832, da CLT, e 535, inciso II, do CPC, e contrariedade a Súmula nº 90, itens I e III, do Colendo TST, ante a impossibilidade da utilização, pelo Obreiro, do transporte público, vez que os documentos acostados comprovaram a incompatibilidade de horário entre aquele transporte e o início e término da jornada de trabalho do Reclamante, estando, desta forma, em consonância com a Súmula nº 90, item II, deste C. TST, com o que a análise dos arestos colacionados é obstada pela Súmula nº 333, do C. TST, bem como pelo artigo 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 822/2004-341-05-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não configuração.

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