TST - AIRR - 886/2005-010-08-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. ERRO MATERIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 295 DO CPC. A constatação tardia de suposto erro material no registro da data de admissão do Reclamante, após a prolação da sentença monocrática, não poderia ensejar a extinção do feito sem julgamento do mérito, conforme pretende o Recorrente, porquanto, no caso, redundaria em alteração dos limites objetivos da própria lide. Logo, não há que se falar em transgressão do art. 295 do CPC. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 886/2005-010-08-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, inépcia da inicial.

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