TST - AIRR - 1177/2003-004-08-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não há como reformar o r. despacho agravado, pois a divergência jurisprudencial trazida não alça o recurso de revista, pois a matéria sobre a qual busca demonstrar conflito de teses não foi prequestionada. Incidência da Súmula 297 do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1177/2003-004-08-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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