TST - AIRR - 1670/2003-007-18-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO O apelo encontra óbice no art. 897, § 5º, caput e inciso I, da CLT e no item X, da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que não foi trasladada aos autos a cópia do instrumento de mandato que deu origem ao substabelecimento de fls. 30, no qual se substabeleceu poderes à advogada do agravado. Descaracterizada está a hipótese de mandato tácito, uma vez que nas atas de audiência não consta o nome da subscritora da contraminuta ao agravo de instrumento e das contra-razões ao recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1670/2003-007-18-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente irregularidade de.

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