TST - RR - 597/2003-093-03-00


25/ago/2006

NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Havendo nos autos explicitação das razões de decidir pelo órgão julgador, tem-se por atendida tal exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. Não pode ser admitido recurso de revista cujas razões pretendem o reexame do fato e da prova. Óbice da Súmula 126 desta C. Casa. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 597/2003-093-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, a efetiva prestação jurisdicional.

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