TST - RR - 724/2002-171-06-00


25/ago/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXTINÇÃO DO PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO A negativa de prestação jurisdicional ocorre quando o Órgão Julgador, apesar de ter sido provocado por meio de embargos declaratórios, não aprecia matéria relevante suscitada pela parte, argüida oportunamente, permanecendo o julgado omisso ou sem ofertar o devido prequestionamento (Súmula nº 297/TST). No entanto, a reclamada não indica qual a questão jurídica que não teria sido examinada no acórdão recorrido, não tendo sequer oposto embargos declaratórios ao acórdão regional, motivo pelo qual não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional e, muito menos, afronta aos dispositivos invocados.

Tribunal TST
Processo RR - 724/2002-171-06-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos preliminar de nulidade do.

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