TST - RR - 1612/2001-005-15-00


25/ago/2006

PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA INOCORRÊNCIA DE IDENTIDADE DE AÇÃO Segundo o art. 301, § 2º, do CPC, uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso, mesmo considerando-se o pedido isonômico salarial nas duas ações, a causa de pedir não é a mesma. Na primeira ação, foram pleiteadas diferenças decorrentes do não-reajuste dos salários do reclamante nos mesmos critérios e percentuais aplicados aos trabalhadores da CESP. Já na presente ação, o pedido, segundo o Regional, é típico de equiparação salarial. Destaque-se que o art. 461 da CLT, na verdade, não foi o fundamento legal do primeiro pedido, na medida em que diferenças de reajuste salarial amparam-se na aplicação da isonomia com os empregados da CESP e não no fato de que havia identidade de funções com determinado paradigma de que trata o citado dispositivo. Portanto, verifica-se que a presente ação não é idêntica à ajuizada anteriormente, daí porque não se tem causa interruptiva do curso prescricional a ser observada neste processado. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1612/2001-005-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos prescrição interrupção ação declaratória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›