TST - RR - 1679/2001-028-15-00


25/ago/2006

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - TRABALHADOR RURAL APLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA VIGÊNCIA DESSA EMENDA. Esta Colenda Corte, acerca da aplicação da Emenda Constitucional nº 28/2000, adota o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-1, no sentido de que o prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego. Assim, segundo a jurisprudência, a prescrição estabelecida na redação original do inciso XXIX, do art. 7º, da Carta Magna aplica-se aos casos em que a extinção do contrato de trabalho tenha ocorrido antes da Emenda Constitucional nº 28/2000.

Tribunal TST
Processo RR - 1679/2001-028-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos prescrição qüinqüenal, trabalhador rural aplicabilidade da emenda constitucional nº 28/2000, extinção do contrato de trabalho na vigência dessa emenda.

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